O mercado de jogos eletrônicos no Brasil é um dos setores mais promissores da economia digital. Até a sanção da Lei nº 14.852/2024, conhecida como o Marco Legal de Jogos Eletrônicos, o Brasil carecia de uma legislação específica para regulamentar os jogos eletrônicos. A aprovação da legislação marca um divisor de águas para a indústria de games no Brasil ao trazer uma regulamentação específica para o setor, impactando diretamente os empreendedores e desenvolvedores que atuam ou desejam ingressar nesse campo.
Antes do Marco Legal de Jogos Eletrônicos, a indústria se guiava por normas genéricas aplicadas a software e propriedade intelectual, como a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Embora essas normas oferecessem uma proteção básica, elas não estavam adaptadas às peculiaridades dos jogos eletrônicos, gerando incertezas jurídicas.
Com a aprovação do novo Marco Legal, o cenário mudou substancialmente. A nova lei trouxe previsibilidade jurídica, clareza sobre os direitos e deveres dos desenvolvedores e consumidores, além de incentivar a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de jogos no Brasil.
Principais mudanças trazidas pelo novo marco legal
- Tributação Mais Justa: A nova lei alterou o regime tributário aplicável aos jogos eletrônicos, diminuindo o peso dos impostos. Um dos avanços mais celebrados foi a redução de impostos de importação sobre consoles e periféricos, além da criação de um regime simplificado de tributação para pequenas desenvolvedoras. Isso abriu uma janela de oportunidade para o crescimento de startups e empreendedores que, anteriormente, enfrentavam dificuldades financeiras para ingressar no mercado.
- Incentivos Fiscais para Produção Local: Além da redução tributária, a Lei nº 14.852/2024 criou incentivos fiscais para a produção de jogos no Brasil. Desenvolvedores que produzem localmente agora podem se beneficiar de isenções fiscais e subsídios, estimulando a criação de conteúdo nacional e a valorização da cultura brasileira no exterior. Esse movimento também visa aumentar a competitividade da indústria nacional em relação a grandes mercados como o dos EUA e do Japão.
- Proteção à Propriedade Intelectual: Antes da lei, muitos desenvolvedores enfrentavam problemas relacionados à pirataria e à violação de direitos autorais. A nova legislação fortalece a proteção da propriedade intelectual dos criadores de jogos, estabelecendo um processo mais célere para o registro de obras e facilitando a reparação de danos em caso de violação. A Lei de Direitos Autorais continua a ser aplicada, mas agora com mecanismos mais ágeis e adequados à dinâmica do setor de games.
- Regulamentação de Conteúdo e Classificação Indicativa: Uma das áreas mais sensíveis para os desenvolvedores sempre foi a questão da classificação indicativa. A nova lei estabelece regras mais claras e diretrizes específicas para a classificação dos jogos eletrônicos, visando proteger o público infantojuvenil. Embora essa mudança traga mais rigidez no controle de conteúdo, ela também oferece segurança jurídica aos produtores, que agora sabem exatamente como proceder para lançar seus jogos no mercado brasileiro.
- Segurança Jurídica para Consumidores e Empresas: O Marco Legal de Jogos Eletrônicos reforça o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, exigindo que as empresas garantam mais transparência em relação a compras in-game, microtransações e assinaturas de serviços online. Isso fortalece a confiança do consumidor e cria um ambiente mais seguro para as transações digitais.
Conclusão
O Marco Legal de Jogos Eletrônicos representa um avanço significativo para a indústria de games no Brasil, oferecendo oportunidades e segurança jurídica para os empreendedores através de um ambiente mais favorável ao crescimento e à inovação, mas, pra isso, é preciso usufruir juridicamente de todas as mudanças.
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