Responsabilidade penal das pessoas jurídicas - Blog

Você sabia que uma sociedade empresária pode ser responsabilizada criminalmente?

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas refere-se à capacidade legal de uma empresa ser responsabilizada criminalmente por atos cometidos em seu nome. No Brasil, essa perspectiva evoluiu significativamente com a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que estabeleceu sanções para empresas envolvidas em práticas ilícitas, corrupção e outros crimes.

Embora parte da doutrina defenda que a conduta da empresa se expressa através da vontade de seus agentes, sejam eles sócios ou diretores, por outro lado, é uma simplificação grosseira sustentar que a vontade expressa na ação realizada não é mais do que a vontade dos sócios ou representantes e que a empresa apenas se beneficia da conduta criminosa. Se ação é a expressão de uma vontade, não há nenhum impedimento a que a pessoa jurídica possa ser dogmaticamente reconhecida como autora de crime, independentemente, de que haja um coautor ou até mesmo um partícipe – pessoas físicas.

A Constituição Federal prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica concomitantemente com os agentes físicos integrantes de sua estrutura orgânica como podemos vislumbrar da leitura dos artigos 173, § 5º e 225, § 3º, senão vejamos:

Art. 173, § 5º – A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 225, § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Dessa maneira, pode-se dizer que, não resta dúvida que a responsabilidade penal da pessoa jurídica encontra previsão na Constituição do Brasil, bem como na legislação infraconstitucional brasileira. As pessoas físicas efetivamente podem ser coautoras ou partícipes do delito da pessoa jurídica, mas sua falta não afasta, de modo algum, a responsabilidade destas, pois às pessoas jurídicas é perfeitamente possível atribuir ação, vontade e dolo completamente independentes das eventuais ações, vontades e dolo das pessoas físicas.

Modalidades de Responsabilidade Penal

• Corrupção e Suborno

  Envolvimento em atos de corrupção, suborno ou qualquer prática relacionada.

• Fraudes Financeiras

  Manipulação de informações financeiras, evasão fiscal ou outras fraudes contábeis.
• Crimes Ambientais
  Violações de normas ambientais, poluição e danos ao ecossistema.

Exemplos práticos de responsabilização criminal

• Operação Lava Jato

  Um marco na história brasileira, a Operação Lava Jato expôs não apenas a corrupção em larga escala, mas também ilustrou como empresas foram responsabilizadas penalmente por suas práticas. Grandes corporações enfrentaram multas significativas e tiveram que reformular seus programas de compliance para evitar recorrências.
• Caso Siemens
  A empresa alemã Siemens enfrentou sérias implicações legais devido a esquemas de corrupção. Esse caso destacou como a responsabilidade penal pode transcender fronteiras, afetando empresas multinacionais

Dados reveladores sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas

• Multas substanciais

  Conforme registros do Ministério da Transparência, desde a promulgação da Lei Anticorrupção em 2013, mais de 1.300 empresas foram investigadas, resultando em multas que ultrapassaram a marca de R$ 15 bilhões.

• Impacto Global
  De acordo com a Transparency International, o Brasil está classificado no índice de Percepção de Corrupção de 2022 como 94º entre 180 países. Esse indicador destaca a urgência das empresas brasileiras em fortalecer suas práticas anticorrupção.

• Programas de compliance eficientes
  Uma pesquisa da Deloitte revela que empresas com programas de compliance bem estruturados e eficazes têm 50% menos probabilidade de enfrentar penalidades, sublinhando a eficácia dessas medidas preventivas.