Sandbox Regulatório e o seu impacto em startups inovadoras

Imagine um playground para startups, onde elas podem testar suas ideias mais inovadoras sem o risco de infringir as regras do mercado tradicional. Esse é o conceito de Sandbox Regulatório.

O que é o Sandbox Regulatório?

O termo "sandbox" originalmente se refere a uma área de areia onde as crianças brincam, um espaço seguro e controlado para explorar e experimentar. Na área da tecnologia da informação, o conceito de sandbox foi adaptado para descrever um ambiente isolado onde um software pode ser testado de forma segura, sem afetar outros sistemas. Em Direito, a expressão “sandbox regulatório”, surgida em 2015 na Inglaterra, é atualmente utilizada para referir um dos instrumentos centrais do Direito Administrativo da experimentação em mais de cinquenta países [1].

Em síntese, "sandboxes regulatórios" são regimes normativos experimentais, segregados e de aplicação temporária, instituídos no âmbito administrativo para incentivar, viabilizar e supervisionar ações, produtos, modelos de negócio, técnicas ou serviços inovadores em áreas submetidas a controle, autorização ou regulação estatal.

Em regra, após um processo de seleção público, os programas de sandbox oferecem a empreendedores um regime regulatório mais flexível, com menor carga de exigência burocrática, ou suspendem condicionalmente a aplicação de restrições gerais vigentes específicas, com vistas a testar o impacto do regime especial oferecido e os resultados de sua aplicação [2].

A importância do Sandbox para a inovação

Esse desconto regulatório, ou desoneração condicionada de restrições, aplicada em ambiente de testes não assegura que as condições excepcionais admitidas ou as desonerações sob avaliação sejam convertidas em situações ou normas definitivas, pois a aplicação é feita em termos condicionais e individuais, porém assegura uma autorização temporária e precária para o desenvolvimento da inovação sujeita a requerimentos regulatórios.

O Sandbox desempenha um papel crucial no fomento da inovação por diversos motivos:

• Redução de riscos: Minimiza os riscos financeiros e reputacionais associados ao lançamento de novos produtos e serviços.
• Acelera a inovação: Teste rápido de ideias e adaptação de projetos.
• Colaboração: Colaboração entre startups, reguladores e outras partes interessadas, facilitando a troca de conhecimento e a criação de soluções inovadoras.
• Melhora da regulação: Os órgãos reguladores podem aprender com as experiências das startups e ajustar as regras para estimular a inovação de forma segura e eficiente.
• Fomenta a competitividade: Estimula a criação de novas empresas e a entrada de novos players no mercado.

Origem e evolução do Sandbox Regulatório

A adaptação para o contexto regulatório foi impulsionada por uma série de desafios enfrentados tanto por reguladores quanto por empresas inovadoras:

• Desafios dos reguladores:
  • Adaptação à velocidade da inovação: A tecnologia evolui rapidamente, tornando difícil para os reguladores acompanhar as novidades e criar normas adequadas.
  • Equilíbrio entre inovação e proteção: Os reguladores precisam encontrar um equilíbrio entre estimular a inovação e proteger os consumidores e o mercado.
  • Complexidade dos novos produtos e serviços: A crescente complexidade de produtos e serviços baseados em novas tecnologias, como inteligência artificial e blockchain, exige novas abordagens regulatórias.
• Desafios das empresas inovadoras:
  • Custos elevados: O desenvolvimento de novos produtos e serviços pode ser caro e arriscado, especialmente para startups.
  • Incertezas regulatórias: A falta de clareza sobre as regras e regulamentos pode desencorajar a inovação e gerar insegurança jurídica.
  • Dificuldade de acesso ao mercado: As empresas inovadoras podem enfrentar dificuldades para entrar em novos mercados devido às barreiras regulatórias existentes.

O sandbox regulatório surge como uma solução para esses desafios.

Evolução do Sandbox Regulatório no Brasil

As primeiras discussões sobre a implementação de um sandbox regulatório no Brasil surgiram em meados da década de 2010, impulsionadas pela crescente necessidade de adaptar a regulação financeira à era digital e às novas tecnologias.

Em 2019, a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiram um comunicado conjunto, formalizando a intenção de implementar o sandbox regulatório no país.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) foi pioneira na implementação do sandbox no Brasil, lançando em 2020 sua própria plataforma para receber projetos inovadores no setor de seguros.

O Banco Central do Brasil também implementou seu próprio sandbox, focado em inovações no setor financeiro. Através da Resolução nº 77/2021, o Banco Central estabeleceu as regras para a participação de instituições financeiras e fintechs no sandbox.

Outros órgãos reguladores, como a CVM, também têm demonstrado interesse em implementar seus próprios sandboxes, visando estimular a inovação em seus respectivos setores.

• Abordagem gradual: A implementação do sandbox no Brasil tem sido gradual, com cada órgão regulador estabelecendo suas próprias regras e procedimentos. Os órgãos reguladores, entretanto, têm buscado colaborar entre si para criar um ambiente regulatório mais harmonioso e favorável à inovação.

No ano de 2018 as patinetes elétricas tomaram conta da Avenida Faria Lima, em São Paulo. A novidade surgiu sem disciplina regulatória prévia e foi adotada com rapidez e sem cautelas pelos usuários e empresas fornecedoras. O resultado foi um aumento imediato de 12,6% no número de acidentes de pedestres atendidos pelo Corpo de Bombeiros da cidade e motivou a atuação do regulador municipal mediante a edição do Decreto nº 58.907/2019, dedicado aos serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais. Depois disso, tão rápido quanto surgiram, as patinetes elétricas desapareceram da capital paulista. Em várias cidades do Brasil esse roteiro foi seguido.

Marco Legal e previsão legal

No Direito brasileiro, a definição legal é detalhada  no artigo 2º, II, da Lei Complementar 182/2021, que  define “ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório)” como o “conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”.

Princípios Norteadores

Os principais princípios que norteiam a criação e o funcionamento dos Sandboxes no Brasil são:

• Proporcionalidade: As medidas regulatórias aplicadas no âmbito do Sandbox devem ser proporcionais aos riscos envolvidos, evitando a imposição de requisitos excessivos que possam inibir a inovação.
• Transparência: As regras e os procedimentos do Sandbox devem ser claros e transparentes, permitindo que as empresas participantes tenham conhecimento das expectativas e dos requisitos.
• Segurança jurídica: As empresas participantes do Sandbox devem ter segurança jurídica para testar seus produtos e serviços, sabendo que seus direitos serão respeitados.
• Inovação: O objetivo principal do Sandbox é estimular a inovação, por isso as regras devem ser flexíveis e adaptáveis às novas tecnologias e modelos de negócio.
• Proteção ao consumidor: As medidas de proteção ao consumidor devem ser observadas, mesmo no ambiente do Sandbox.

Desafios e Perspectivas

Apesar dos avanços, a implementação dos sandboxes no Brasil ainda enfrenta desafios, como:

• Falta de coordenação entre os órgãos reguladores: A ausência de um órgão central coordenador pode gerar divergências nas regras e procedimentos.
• Resistência cultural: A cultura burocrática e a aversão ao risco podem dificultar a implementação de um ambiente experimental como o sandbox.
• Necessidade de atualização constante da legislação: A rápida evolução tecnológica exige que a legislação seja constantemente atualizada para acompanhar as novas realidades.

Comparação com outros Países: modelos internacionais de Sandbox

O Brasil não está sozinho na jornada de implementação de sandboxes regulatórios. Vários países ao redor do mundo têm adotado modelos semelhantes, cada um com suas particularidades. A comparação entre esses modelos pode ser extremamente valiosa para aprimorar o sistema brasileiro.

• Reino Unido: Um dos pioneiros em sandboxes regulatórios, o Reino Unido possui um modelo bastante maduro, com foco em fintechs e serviços financeiros inovadores. O sandbox britânico é conhecido por sua flexibilidade e por permitir a experimentação de uma ampla gama de produtos e serviços.
• Cingapura: Cingapura também possui um sandbox bem desenvolvido, com foco em fintechs e tecnologias emergentes como blockchain e inteligência artificial. O sandbox de Cingapura é conhecido por sua abordagem colaborativa entre o setor público e o privado.
• Austrália: A Austrália possui um sandbox que permite a experimentação de novas tecnologias em diversos setores, incluindo fintech, seguros e energia. O sandbox australiano é conhecido por sua abordagem baseada em princípios, que permite uma maior flexibilidade na aplicação das regras.
• Estados Unidos: Nos Estados Unidos, os sandboxes são implementados por estados individuais e por agências federais. Cada estado possui suas próprias regras e procedimentos, o que resulta em uma grande diversidade de modelos.

Os sandboxes brasileiros compartilham algumas características com os modelos internacionais, como o objetivo de estimular a inovação, a criação de um ambiente seguro para testes e a colaboração entre o setor público e o privado. No entanto, existem também algumas diferenças:

• Foco: No Brasil, o foco inicial dos sandboxes tem sido o setor financeiro, enquanto em outros países a abordagem é mais ampla, abrangendo outros setores como saúde, energia e transporte.
• Maturidade: O sandbox brasileiro ainda está em fase inicial de implementação, enquanto em outros países os sandboxes já estão mais maduros e possuem uma trajetória mais consolidada.
• Flexibilidade: A flexibilidade dos sandboxes brasileiros pode variar de acordo com o órgão regulador, enquanto em alguns países a abordagem é mais padronizada.

Como funciona o Sandbox Regulatório no Brasil

Os órgãos reguladores desempenham um papel fundamental no sandbox, atuando como facilitadores e supervisores do processo. Suas principais funções incluem:

• Seleção das startups: Os órgãos reguladores são responsáveis por selecionar as startups que participarão do sandbox, com base em critérios pré-definidos.
• Acompanhamento das startups: Os órgãos reguladores acompanham de perto as atividades das startups participantes, fornecendo orientação e suporte técnico.
• Avaliação dos resultados: Os órgãos reguladores avaliam os resultados obtidos pelas startups no sandbox, identificando as melhores práticas e as lições aprendidas.
• Adaptação da regulação: Com base nos resultados obtidos no sandbox, os órgãos reguladores podem adaptar a legislação existente ou propor novas normas para estimular a inovação.

O processo de seleção para participar de um sandbox regulatório geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Divulgação do edital: Os órgãos reguladores divulgam editais com as informações detalhadas sobre o sandbox, incluindo os temas de interesse, os critérios de seleção e o prazo para inscrição.
2. Inscrição: As startups interessadas se inscrevem, apresentando um projeto detalhado que demonstre a inovação e o potencial de impacto do seu produto ou serviço.
3. Análise das propostas: As propostas são analisadas por uma comissão avaliadora formada por especialistas dos órgãos reguladores e, eventualmente, por representantes do mercado.
4. Entrevistas: As startups pré-selecionadas podem ser convidadas para entrevistas para aprofundar a discussão sobre o projeto e esclarecer dúvidas.
5. Aprovação: As startups aprovadas são notificadas e iniciam o processo de participação no sandbox.

As startups participantes de um sandbox assumem alguns compromissos, como:

• Coleta e compartilhamento de dados: As startups devem coletar e compartilhar dados sobre o uso de seus produtos e serviços com os órgãos reguladores, de forma a permitir a avaliação do impacto das inovações.
• Proteção de dados: As startups devem garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a legislação de proteção de dados.
• Segurança: As startups devem garantir a segurança de seus sistemas e produtos, evitando riscos cibernéticos.
• Transparência: As startups devem ser transparentes em relação aos seus negócios e à forma como utilizam os dados coletados.

Cases de sucesso de startups brasileiras

Diversos projetos já foram selecionados e muitos deles obtiveram resultados significativos. Vamos analisar alguns casos representativos:

Setor Financeiro

• Pagamentos instantâneos: Startups que desenvolveram soluções de pagamentos instantâneos, utilizando novas tecnologias como open banking e blockchain, tiveram a oportunidade de testar seus produtos em um ambiente controlado e seguro, antes de lançá-los em grande escala. O sandbox permitiu a validação dos modelos de negócio e a identificação de oportunidades de parceria com instituições financeiras tradicionais.
• Crédito digital: Startups que oferecem soluções de crédito digital, com base em dados alternativos e inteligência artificial, também se beneficiaram do sandbox. O ambiente controlado permitiu que essas empresas testassem seus modelos de risco e ajustassem suas estratégias de negócio, antes de oferecer seus produtos a um público mais amplo.

Setor de Seguros

• Seguros personalizados: Startups que desenvolvem produtos de seguros personalizados, com base em dados e análises comportamentais, encontraram no sandbox um ambiente ideal para testar suas soluções. O feedback dos reguladores e dos consumidores permitiu que essas empresas aprimorassem seus produtos e alcançassem um público mais específico.

Setor de Saúde

• Telemedicina: Startups que oferecem soluções de telemedicina, especialmente relevantes no contexto da pandemia, tiveram a oportunidade de testar seus serviços em um ambiente regulado. O sandbox permitiu a validação dos modelos de negócio e a identificação de oportunidades de parceria com hospitais e planos de saúde.

O futuro do Sandbox Regulatório no Brasil

Algumas das principais tendências globais e nacionais que moldam o futuro desses ambientes de experimentação são:

• Expansão para outros setores: Inicialmente concentrados em setores como financeiro e seguros, os sandboxes estão se expandindo para áreas como saúde, agricultura, energia e transporte, refletindo a crescente digitalização e a busca por soluções inovadoras para desafios complexos.
• Integração com outros programas de inovação: Os sandboxes estão sendo integrados a outros programas de inovação, como aceleradoras, incubadoras e fundos de investimento, criando um ecossistema mais completo para o desenvolvimento de startups.
• Foco em tecnologias emergentes: As tecnologias emergentes, como inteligência artificial, blockchain e internet das coisas, estão cada vez mais presentes nos sandboxes, impulsionando a criação de novos produtos e serviços.
• Cooperação internacional: A cooperação internacional entre diferentes países tem se intensificado, com a troca de experiências e a criação de redes de sandboxes para fomentar a inovação global.
• Regulação adaptativa: Os órgãos reguladores estão buscando modelos de regulação mais adaptativos e flexíveis, capazes de acompanhar a rápida evolução tecnológica e as mudanças nos mercados.

No Brasil, algumas tendências específicas podem ser observadas:

• Aumento do número de sandboxes: Um número crescente de órgãos reguladores está implementando seus próprios sandboxes, ampliando as oportunidades para as startups.
• Foco em fintechs e insurtechs: O setor financeiro continua sendo o principal foco dos sandboxes brasileiros, mas há uma crescente demanda por sandboxes em outros setores, como saúde e agronegócio.
• Integração com políticas de desenvolvimento regional: Os sandboxes estão sendo utilizados como ferramentas para estimular o desenvolvimento regional e a inclusão financeira.

As perspectivas para o futuro dos sandboxes no Brasil são promissoras. Com as mudanças no cenário político, econômico e tecnológico, espera-se que os sandboxes desempenhem um papel ainda mais importante no desenvolvimento do país.

• Aprofundamento da regulação: A regulamentação dos sandboxes deve se tornar mais precisa e abrangente, estabelecendo regras claras e transparentes para as startups participantes.
• Maior integração com o ecossistema de inovação: Os sandboxes devem ser integrados a outros programas de inovação, como aceleradoras, incubadoras e fundos de investimento, criando um ecossistema mais completo para o desenvolvimento de startups.
• Expansão para novos setores: A expansão dos sandboxes para novos setores, como saúde, agricultura e energia, deve continuar, impulsionada pela crescente demanda por soluções inovadoras.
• Foco em desafios sociais: Os sandboxes podem ser utilizados para abordar desafios sociais complexos, como a desigualdade social, a pobreza e as mudanças climáticas.
• Cooperação internacional: A cooperação internacional deve ser intensificada, com a troca de experiências e a criação de redes de sandboxes para fomentar a inovação global.

Guia prático para startups

Para auxiliar as startups nesse processo, elaboramos este guia prático com as principais etapas e dicas.

1. Entenda os Sandboxes:

• Pesquise: Investigue os diferentes sandboxes disponíveis no Brasil, seus objetivos, as áreas de atuação e os requisitos para participação.
• Adapte seu modelo de negócio: Analise como seu modelo de negócio se encaixa nos temas e objetivos do sandbox.
• Conecte-se com outros participantes: Converse com startups que já participaram de sandboxes para obter insights e dicas valiosas.

2. Prepare sua Proposta:

• Destaque a inovação: Seu projeto deve demonstrar claramente como sua solução é inovadora e disruptiva.
• Demonstre o impacto: Explique como sua solução pode gerar benefícios para os consumidores, empresas e a sociedade em geral.
• Alinhe-se aos objetivos do sandbox: Mostre como seu projeto contribui para os objetivos específicos do sandbox.
• Prepare um plano de execução: Detalhe as etapas para implementação da sua solução, incluindo cronograma, recursos necessários e métricas de sucesso.

3. Participe Ativamente:

• Construa relacionamentos: Estabeleça relações com os órgãos reguladores e outros participantes do sandbox.
• Seja transparente: Compartilhe dados e informações relevantes com os órgãos reguladores.
• Adapte-se: Esteja aberto a receber feedback e fazer ajustes em seu projeto.
• Aproveite as oportunidades de networking: Conecte-se com outros participantes do sandbox para criar parcerias e expandir sua rede de contatos.

4. Comunique seus Resultados:

• Divulgue seus resultados: Compartilhe os resultados obtidos no sandbox com a comunidade de startups e com o mercado em geral.
• Publique artigos e estudos de caso: Aumente a visibilidade da sua startup e fortaleça sua marca.
• Participe de eventos: Apresente seus resultados em eventos e conferências do setor.

Conclusão

O Sandbox Regulatório é uma ferramenta poderosa para startups inovadoras que desejam testar suas soluções sem enfrentar os obstáculos regulatórios iniciais. Além de acelerar o processo de inovação, ele garante que as empresas possam operar de forma segura e supervisionada, proporcionando segurança jurídica e reduzindo custos. Se você tem uma startup e atua em um setor que se beneficiaria do sandbox, é o momento de aproveitar essa oportunidade para alavancar seu negócio e conquistar o mercado com soluções disruptivas.

Com a InHands ao seu lado, você terá o suporte jurídico necessário para explorar novas possibilidades e garantir que sua startup esteja sempre dentro das conformidades legais, seja no sandbox ou além dele!