Todos já nos deparamos com relatos de experiências negativas em compras online, como atrasos na entrega e equívocos na cor do produto. Aqui apresentamos direitos e deveres fundamentais nessa dinâmica, principalmente, para a adequação dos fornecedores.
“Fiz uma compra pela internet e me arrependi. Demorou 30 dias para chegar e ainda erraram a cor do produto comprado!”
Reclamações como essa são rotineiras e alertam para a importância de olharmos mais a fundo sobre a legislação aplicável às compras online.
O crescimento do e-commerce
O comércio eletrônico experimentou um crescimento exponencial, impulsionado pela facilidade de acesso à internet. Segundo dados da pesquisa E-commerce Trends 2022, o setor registrou um aumento de 68,5% nas vendas online em comparação com o ano anterior. Com a ascensão dos marketplaces, o mercado de e-commerce ganhou ainda mais visibilidade. Esse cenário favorável, no entanto, exige uma atenção especial à segurança das informações, considerando a sensibilidade dos dados dos consumidores.
É importante destacar que existe uma legislação específica para as compras online, complementando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Lei do E-commerce visa estabelecer um comportamento adequado aos vendedores, prestadores de serviço e intermediários, promovendo uma relação de consumo mais segura e transparente.
Principais diretrizes segundo a Lei do E-commerce
Ao operar ou criar um e-commerce, é fundamental observar as principais informações que devem ser disponibilizadas aos consumidores. De acordo com a legislação vigente, a loja virtual deve garantir:
- Informações claras e precisas;
- Identificação completa do fornecedor, incluindo razão social e número de inscrição no CNPJ;
- Endereço físico e eletrônico do fornecedor;
- Resumo e contrato completo da compra;
- Detalhamento de custos adicionais, como taxas de entrega e seguros;
- Confirmação da realização da compra;
- Facilitação do atendimento ao cliente;
- Garantia de segurança das informações;
- Direito de arrependimento, sem prejuízos;
- Política para extravio de mercadorias;
- Regras claras para estornos; e
- Diretrizes para compras coletivas.
Documentação Jurídica Essencial
Além dessas diretrizes, é vital abordar a importância dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Esses documentos, cruciais para plataformas online, descrevem a regulamentação das condições de uso da plataforma, incluindo regras para cancelamento, troca, pagamento, entrega do pedido, entre outros. Igualmente, especificam o tratamento, armazenamento e utilização dos dados do usuário.
É crucial compreender que nem todos os e-commerces são juridicamente iguais. Diversos tipos de relações comerciais, como o B2B, B2C e C2C, exigem abordagens distintas. Recomenda-se consultar um advogado especializado para orientações sobre qual regulamentação adotar conforme o modelo de negócio.
Conte com a InHands para prestar todo o auxílio necessário à adequação legal do seu comércio eletrônico.
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