Receber uma notificação do INPI informando que o pedido de registro de marca caiu em exigência de mérito costuma gerar apreensão imediata. Para muitos empreendedores, a sensação é de que o processo “deu errado” ou de que todo o esforço investido até ali foi em vão. Na prática, porém, essa leitura costuma ser precipitada.
A exigência de mérito não representa, por si só, a rejeição do pedido. Ela indica que o INPI identificou pontos que precisam ser esclarecidos, ajustados ou melhor fundamentados antes da decisão final. Com orientação adequada, essa etapa costuma ser apenas um desvio no caminho.
O que é, afinal, uma exigência de mérito
A exigência de mérito é uma comunicação formal emitida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial durante a fase de exame do pedido de registro de marca. Essa fase, conhecida como análise de mérito, é o momento em que um examinador avalia se a marca atende aos requisitos legais e se não existe impedimento para sua concessão.
Durante essa análise, o examinador pode identificar inconsistências, dúvidas ou obstáculos jurídicos que impedem a conclusão imediata do processo. Em vez de indeferir diretamente o pedido, o INPI abre espaço para que o titular se manifeste. Em termos práticos, a exigência funciona como um pedido de esclarecimento: o Instituto sinaliza que precisa de ajustes ou explicações adicionais para seguir com a decisão.
Ou seja, a mensagem não é “sua marca foi recusada”, mas sim “antes de decidir, preciso que você trate desses pontos”.
Por que uma exigência de mérito é emitida
As razões que levam a uma exigência de mérito variam conforme o caso, mas geralmente estão relacionadas a falhas estratégicas ou técnicas no pedido. Pode envolver desde ajustes formais até discussões mais sensíveis, como risco de confusão com marcas anteriores, uso de termos considerados comuns ou genéricos, descrição inadequada dos produtos ou serviços ou inconsistências na apresentação da marca.
Também é comum que a exigência surja quando o examinador entende que faltam elementos suficientes para avaliar corretamente a distintividade da marca ou a abrangência da proteção pretendida. Nesses casos, o INPI não fecha a porta: ele pede que o titular se manifeste para esclarecer o enquadramento do pedido.
O que isso significa, na prática, para a sua marca
O ponto mais importante é entender que a exigência de mérito não equivale a um indeferimento. Ela é uma etapa intermediária do processo e, quando bem tratada, permite que o pedido siga normalmente para decisão.
O despacho de exigência estabelece um prazo, em regra, de 60 dias contados da publicação na Revista da Propriedade Industrial, para que o titular apresente a resposta adequada. Dentro desse período, é possível ajustar o pedido, apresentar argumentos técnicos, esclarecer dúvidas e sanar os pontos levantados pelo examinador.
Ignorar a exigência, perder o prazo ou responder de forma genérica, sim, pode comprometer seriamente o processo. Mas a própria existência da exigência demonstra que ainda há espaço para atuação e estratégia.
Por que pedidos feitos sem assessoria enfrentam mais exigências
Embora o sistema do INPI permita que qualquer pessoa protocole um pedido de registro de marca, a condução técnica do processo exige conhecimento específico. Muitos pedidos autônomos não falham no início, mas apresentam fragilidades que só aparecem durante o exame de mérito.
Um dos erros mais recorrentes está na estratégia de apresentação da marca. É comum que empreendedores registrem apenas o logotipo como marca figurativa, mesmo quando o elemento nominativo é central para a identificação do negócio. Isso pode resultar em uma proteção limitada, que não alcança o nome da marca de forma eficaz e dificulta futuras defesas ou oposições.
Outro problema frequente está na escolha da classe e na descrição das atividades. Registrar uma marca na classe errada ou com especificações que não refletem a atividade efetivamente exercida pode gerar exigências e, pior, resultar em um registro que não protege o negócio na prática. O empreendedor “tem o registro”, mas não consegue utilizá-lo de forma estratégica para impedir terceiros ou sustentar sua posição no mercado.
Também é comum a ausência de uma busca prévia bem estruturada. Análises superficiais não identificam conflitos por afinidade, semelhança fonética ou conceitual, o que aumenta a probabilidade de exigências, limitações ou indeferimentos previsíveis. O problema não é apenas encontrar uma marca idêntica, mas entender o contexto marcário em que o pedido será analisado.
Além disso, muitos pedidos autônomos enfrentam dificuldades operacionais. O INPI funciona com base em publicações oficiais e prazos rígidos. Quem não acompanha regularmente a RPI pode perder prazos de manifestação ou cometer erros no recolhimento de taxas, usando códigos incorretos ou deixando de cumprir exigências formais. Pequenos deslizes, nesse contexto, podem gerar atrasos, retrabalho e custos adicionais.
O maior risco, porém, não é apenas o pedido “dar errado”, mas dar errado tarde demais, quando a marca já foi amplamente utilizada, divulgada e associada ao negócio, sem a proteção jurídica adequada.
Exigência de mérito e risco de indeferimento
Existem situações em que a exigência aponta para um risco real de indeferimento, especialmente quando há colidência com marcas anteriores. A legislação brasileira é clara ao vedar o registro de marcas que reproduzam ou imitem, no todo ou em parte, marcas previamente registradas para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, quando houver risco de confusão ou associação.
Nesses casos, a exigência não deve ser tratada com improviso. A resposta exige análise jurídica cuidadosa, leitura da jurisprudência administrativa do INPI e definição de uma estratégia realista. Em alguns cenários, é possível sustentar a convivência; em outros, ajustes ou até reestruturações do pedido podem ser mais adequados do que insistir em uma tese frágil.
A importância do apoio jurídico no enfrentamento da exigência
Responder a uma exigência de mérito não é apenas cumprir uma formalidade. É uma etapa estratégica que influencia diretamente a qualidade e a efetividade do registro que poderá ser concedido.
O apoio jurídico especializado atua na interpretação correta do despacho, na identificação dos riscos envolvidos, na definição da melhor linha de argumentação e na condução técnica da resposta. Mais do que buscar o deferimento imediato, o objetivo é garantir que o registro seja sólido, coerente com a realidade do negócio e utilizável no longo prazo para defesa, licenciamento e expansão da marca.
O que fazer ao receber uma exigência de mérito
O primeiro passo é não agir por impulso. A leitura atenta do despacho publicado na RPI é essencial para compreender exatamente o que está sendo solicitado. Cada exigência tem natureza própria: algumas demandam esclarecimentos técnicos, outras ajustes formais, outras ainda envolvem discussão sobre impedimentos legais.
Também é fundamental verificar se a exigência envolve apenas manifestação técnica ou se há necessidade de recolhimento de taxas específicas. Falhas nesse ponto são comuns e podem comprometer o andamento do pedido.
O prazo deve ser tratado com máxima atenção. A perda do prazo ou a apresentação de uma resposta incompleta ou desalinhada com o despacho pode levar ao arquivamento ou ao indeferimento do pedido. Por isso, a resposta deve ser construída de forma clara, fundamentada e estratégica, demonstrando ao examinador que os requisitos legais foram atendidos e que os apontamentos foram devidamente sanados.
A exigência é parte do processo
A exigência de mérito faz parte da dinâmica do sistema marcário brasileiro. Ela não representa fracasso, mas um momento de ajuste e posicionamento técnico. Quando tratada com método, estratégia e acompanhamento jurídico, essa etapa costuma ser apenas um ponto de atenção no caminho de construção de um ativo sólido.
Registrar uma marca não é apenas obter um deferimento, mas construir uma proteção que funcione na prática. E isso passa, inevitavelmente, por saber lidar corretamente com exigências quando elas surgem.
Se o seu pedido de marca caiu em exigência de mérito, este é o momento de agir com estratégia, não de improvisar. A InHands acompanha processos de registro de marca desde a análise inicial até a resposta a exigências e decisões finais, com foco em construir uma proteção que funcione na prática. Se você quer segurança jurídica para atravessar essa etapa e fortalecer sua marca no longo prazo, fale com a nossa equipe.
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